Guarda Noturno Madeira

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho, foram consagradas medidas tendentes a permitir uma resposta mais eficaz por parte de quem exerce a actividade de guarda -nocturno, sendo também efectuadas alterações pontuais quanto aos requisitos e condições do exercício da profissão.

Adoptaram -se critérios precisos no respeitante agrave; identificação dos guardas noturnos e criou -se o registo nacional de guardas -nocturnos.

Importa agora estabelecer os requisitos gerais e específicos da rede nacional de guardas noturnos e dos modelos de uniforme, crachá e identificadores, a usar no exercício dessa actividade.

 

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